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A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)...
A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.
A
O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos recorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
B
Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 anos, nos termos do regulamento.
C
Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.
D
A guarda e o fornecimento dos registros de conexão ou de acesso a aplicações dependem de autorização judicial específica, salvo em casos de investigação de infrações administrativas.
E
O Marco Civil da Internet permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos mediante contratos comerciais específicos com empresas de mídia.