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De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que...
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Q4252731
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Compete à ANPD, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.
II.Fiscalizar a proteção de dados pessoais sensíveis e sua privacidade, bem como produzir relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais sensíveis previstos na Lei.
III.Celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
IV.Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.