A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD tem como...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD tem como objetivo proteger os direitos de liberdade e privacidade das pessoas, além de garantir a livre formação de sua personalidade. A lei se aplica a dados pessoais tratados por pessoas físicas ou jurídicas, em meios físicos ou digitais. De acordo com o Art. 6º, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dos quais um refere-se à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, enquanto que outra refere-se à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Os dois princípios descritos são denominados, respectivamente: