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No contexto educacional, é fundamental que estudantes compreendam seus direitos e desenvolvam práticas seguras de uso da internet, incluindo a consciência sobre quais informações podem ou não ser compartilhadas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para quem coleta e processa essas informações.
Lei de Acesso à Informação (LAI).
Código de Defesa do Consumidor.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Marco Civil da Internet.