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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) regula o tratamen...
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Q4290997
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis. Segundo a Seção II – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, Art. 11, o tratamento desses dados pode ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular somente em situações específicas previstas pela lei.
Entre outras, são hipóteses previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, EXCETO
A
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
B
realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
C
proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
D
tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
E
tratamento para fins de marketing ou publicidade sem consentimento do titular.