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Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o tráfego de seu próprio serviço de streaming sem restrições. A prática viola um dos pilares estabelecidos no Marco Civil da Internet, que assegura o tratamento isonômico de dados na rede, independentemente de seu conteúdo, origem ou destino. Esse princípio é denominado:
Privacidade de Dados.
Neutralidade de Rede.
Liberdade de Expressão.
Governança Multissetorial.
Responsabilidade Civil Objetiva.