Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complement...
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), com relação às promoções na carreira do Ministério Público,
A
a promoção, por antiguidade e merecimento, bem como a convocação independem de prévia manifestação escrita do interessado.
B
a promoção por merecimento pressupõe, sempre: no mínimo, três anos de exercício na respectiva entrância ou categoria; e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade.
C
na indicação por antiguidade é expressamente vedada, em qualquer hipótese, a recusa do membro do Ministério Público mais antigo.
D
será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
E
sempre que verificada a existência de vaga para promoção, o Colégio de Procuradores de Justiça expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo.