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A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...
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Q4734741
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define regras claras sobre a abrangência de sua aplicação, estabelecendo expressamente as hipóteses que não se subordinam ao seu regime. Dentre as exceções quanto à aplicação da referida norma, encontra-se a:
A
locação e a concessão de direito real de uso de bens.
B
prestação de serviços técnico-profissionais especializados para fundações.
C
contratação que tenha por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
D
alienação e a permissão de uso de bens públicos na esfera municipal.
E
contratação de tecnologia da informação e de comunicação para autarquias.