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A Lei nº 13.977/2020 implementa e altera alguns itens contidos na Lei nº 12.764/2012, q...
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Q3648896
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.977/2020 implementa e altera alguns itens contidos na Lei nº 12.764/2012, que criou no Brasil a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa Lei é chamada de:
A
Lei Berenice Piana
B
Lei Romeo Mion
C
Lei do Autismo
D
Lei Marcos Mion