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Questões de Concurso sobre Legislação Específica aplicada à Terapia Ocupacional
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A Lei nº 13.977/2020 implementa e altera alguns itens contidos na Lei nº 12.764/2012, que criou no Brasil a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa Lei é chamada de:
A
Lei Berenice Piana
B
Lei Romeo Mion
C
Lei do Autismo
D
Lei Marcos Mion
São movimentos sociais e políticas públicas voltados aos direitos civis que influenciaram o desenvolvimento da Terapia Ocupacional no Brasil entre 1980 e 2005:
I. Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Política Nacional de Saúde Mental.
III. Organização de pessoas com deficiência.
IV. Política Nacional de Assistência Social (SUAS).
V. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quais estão corretos?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
A resolução COFFITO nº 08/1978 – Alterada pelas Resoluções nº15, 18, 28, 184, 331, 353 e 359 – Aprova normas para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Sobre esta resolução, assinale a alternativa CORRETA:
A
O exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional é de livre arbítrio, na área específica de cada uma, respectivamente, do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional e do educador físico.
B
Art. 4º. Constituem atos privativos do terapeuta ocupacional prescrever, ministrar e supervisionar terapia ocupacional, objetivando preservar, manter, desenvolver ou restaurar a capacidade funcional do cliente a fim de habilitá-lo ao melhor desempenho físico e mental possível, no lar, na escola, no trabalho e na comunidade.
C
Art. 5º. A prática de ato privativo de fisioterapeuta por terapeuta ocupacional, e vice-versa, constitui exercício profissional legal.
D
Art. 15º. A não vinculação ao CREFITO antecede a investidura e o exercício em cargo, função ou emprego na empresa privada e na administração pública que compreenda entre as respectivas atribuições o desempenho de qualquer dos atos privativos referidos nos arts. 2º, 3º, e 4º.
E
Art. 11. A inscrição e a franquia profissional constituem os vínculos de habilitação junto ao CREFITO para o exercício das profissões de fisioterapeuta, Educação física e terapeuta ocupacional.
Acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Saúde.
B
Compete ao ministro da Saúde baixar as instruções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
C
Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão nomeados pelo presidente do Conselho Federal.
D
Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.
E
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais somente poderá ocorrer por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.
Com relação aos serviços de assistência no contexto das políticas públicas nacionais da pessoa com deficiência, analise os itens a seguir.
I. A igualdade perante a lei é um dos princípios chave da Constituição Brasileira. Isso significa que é obrigação do Governo Federal garantir que todos tenham a mesma oportunidade no acesso aos serviços e órgãos públicos, independente das dificuldades físicas que possam ter.
II. A acessibilidade prevista na Constituição deve existir no campo físico (prédios dos órgãos públicos, transporte público, vias públicas, etc.). Ainda não existe nenhuma política pública voltada para a acessibilidade no campo digital.
III. O Cadastro de Inclusão é importante porque a partir de um cadastro se consegue implementar o que se chama de administração pública gerencial, ou seja, o cadastro permite coletar, organizar e sistematizar informações a respeito das pessoas com deficiência com a definição do perfil desses indivíduos, ou seja a sua condição socioeconômica, a sua qualificação profissional e a partir daí extrair indicadores para o desenho de políticas públicas.
Estão corretos os itens:
A
l e ll, apenas.
B
l e Ill, apenas.
C
Il e Ill, apenas.
D
I, ll e Ill.
O Terapeuta Ocupacional especialista em Terapia Ocupacional no Contexto Escolar é o profissional com formação específica, seja em contextos de escolas Regular e/ou Especial, Salas Multifuncionais, em outros contextos _______________ e não formais em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
educacionais regulares.
B
educacionais informais.
C
educacionais formais.
D
educacionais irregulares.
E
educacionais em saúde.
No Brasil, o tratamento moral e a terapia pelo trabalho foram trazidos pela família real. A terapia pelo trabalho também foi nomeada ergoterapia, praxiterapia e laborterapia. Esses conceitos possuem similaridade e foram substituídos por Terapia Ocupacional na medida em que o curso e a profissão foram criados no país na segunda metade do século XX. Sobre a institucionalização da profissão no Brasil, é incorreto afirmar:
A
No Brasil, de 1948 a 1980 a profissão se institucionalizou, sendo que a lei de reconhecimento da profissão foi promulgada em 1969.
B
Entidades técnico-científicas regionais específicas de terapia ocupacional foram criadas nos anos 60 e organizaram uma entidade nacional, a ATOB, em funcionamento desde 1964 até os dias atuais.
C
Nos anos 1970, com a lei de regulamentação do exercício profissional de 1975, criou-se o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que se organizou em unidades regionais.
D
Em 1994 foi organizada nova entidade nacional, a Associação Brasileira de Terapia Ocupacional (ABRATO), após uma década de relativa desarticulação nacional e intensas trocas entre cursos e congressos da categoria.
Qual Decreto-Lei provê sobre a profissão de terapeuta ocupacional, assegura o exercício dessa profissão e valida os diplomados por escolas e cursos reconhecidos como profissionais de nível superior?
A
Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969.
B
Decreto-Lei nº 907, de 1º de outubro de 1969.
C
Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
D
Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969.
Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 141/2012.
I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de limpeza urbana e remoção de resíduos.
III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a aplicação desses recursos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
I – II.
C
I – III.
D
II – III.
E
I – II – III.
Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
A competência para regulamentar o transporte coletivo é compartilhada entre o governo federal e o município.
B
Somente o governo federal pode regulamentar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço público essencial.
C
O município de Itaguara tem competência para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço de interesse local.
D
A regulamentação e fiscalização do transporte coletivo é de competência exclusiva do governo estadual.
“Dentre as ocupações frequentemente realizadas pelas crianças, este estudo destaca as relacionadas aos contextos escolares. A Resolução ___________ do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) reconhece o terapeuta ocupacional enquanto profissional apto para atuar na educação regular e/ou especial na perspectiva inclusiva, em salas de recursos multifuncionais, e em outros contextos educacionais formais e não formais em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.”
Complete a frase acima com a alternativa correta:
A
n° 500/2018
B
nº 424/2013
C
nº 139/1992
D
nº 382/2010
E
nº 416/2006
Do que trata a Resolução nº 415 do Coffito, de 19 de maio de 2012?
A
Dispõe sobre o uso das práticas integrativas e complementares em saúde e dá outras providencias.
B
Dispõe sobre a especialidade do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na saúde mental.
C
Reconhece e disciplina a especialidade de terapia ocupacional nos contextos hospitalares.
D
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro em prontuário pelo terapeuta ocupacional e dá outras providencias.
De acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que aborda os princípios e diretrizes das atividades de atenção e de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, assinale a alternativa correta.
A
Deve-se adotar estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem os interesses pessoais do profissional da saúde.
B
Deve-se oferecer atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma unidisciplinar.
C
Deve-se estimular a capacitação técnica e profissional.
D
Deve-se efetivar políticas de exclusão social voltadas à educação continuada e ao trabalho.
E
Deve-se orientar adequadamente o usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, apenas caso ele seja um usuário frequente.
Sobre a inclusão escolar no Brasil, é correto afirmar que:
I. A partir da Constituição de 1934, a educação passou a ser compreendida como um direito gratuito e obrigatório, tendo sua responsabilidade dividida entre a família e o Estado.
II. Em 1961, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 4024/61) dedica seu terceiro capítulo à educação de portadores de necessidades especiais: Art. 88 - A educação de excepcionais deve no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de ensino, a fim de integrá-lo na comunidade.
III. Foram feitas algumas campanhas no final da década de 1950, nomeadamente, para surdos, cegos e pessoas com questões da mente. Durante um longo período, a educação especial foi desenvolvida em instituições privadas com o apoio do governo.
IV. Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) instituiu a obrigatoriedade da educação a partir dos quatro anos de idade. É obrigatória a educação para todas as crianças, sem nenhum tipo de discriminação.
Estão CORRETAS:
A
II, III apenas.
B
I, IV apenas.
C
I, III, IV apenas.
D
I, II, III apenas.
E
I, II, III, IV.
Durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), modificações no formato de atendimentos e serviços prestados por terapeutas ocupacionais precisaram ser feitas, e, portanto, foram regulamentadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) através da Resolução Nº 516, de 20 de março de 2020. Especificamente sobre esta resolução que rege a Tele consulta, o Telemonitoramento e a Tele consultoria para estes profissionais no Brasil, é INCORRETO afirmar que:
A
A tele consulta permite que o profissional da área de saúde realize o atendimento ao paciente por meio de plataformas tecnológicas, respeitando as normas éticas e de sigilo profissional.
B
O telemonitoramento consiste no acompanhamento remoto das condições de saúde do paciente, utilizando ferramentas tecnológicas para monitorar e avaliar dados clínicos.
C
A tele consultoria é uma modalidade de comunicação direta entre profissionais de saúde, visando esclarecer dúvidas ou obter orientações sobre diagnósticos, terapias ou procedimentos.
D
A resolução permite que qualquer pessoa, independentemente de sua formação, possa realizar tele consultas, desde que tenha acesso a ferramentas tecnológicas adequadas para o atendimento remoto.
E
Todas as modalidades de atendimento à distância previstas pela resolução devem observar os princípios da confidencialidade, segurança da informação e proteção dos dados pessoais do paciente.
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
O município só pode legislar sobre o comércio ambulante se houver uma lei estadual que autorize.
B
O município de Itaguara pode legislar sobre o comércio ambulante, já que é uma questão de interesse local.
C
A regulamentação do comércio ambulante deve ser feita exclusivamente pelo governo federal.
D
O município de Itaguara não tem competência para regulamentar o comércio ambulante, pois isso cabe exclusivamente ao governo estadual.
A Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITTO) Nº 429/2013 reconhece e disciplina a especialidade de Terapia Ocupacional em contextos hospitalares, definindo áreas de atuação e competências. De acordo com essa Resolução, a área de atuação “atenção em cuidados paliativos” relaciona-se com:
A
Os cuidados terapêuticos ocupacionais paliativos que podem ser realizados somente nos contextos intra-hospitalares, oferecidos juntamente com a equipe hospitalar.
B
Os cuidados terapêuticos ocupacionais restritos à fase de terminalidade da vida, com o objetivo de promover a prevenção de sofrimentos maiores durante a hospitalização.
C
Oferecimento de cuidados terapêuticos ocupacionais junto a equipes multiprofissionais, a pacientes com condições oncológicas potencialmente fatais e que estão em tratamento para modificação da doença.
D
Oferecimento de cuidados terapêuticos ocupacionais junto a equipes multiprofissionais, a pacientes com condições crônico-degenerativas potencialmente fatais e que estão em tratamento sem condições de modificação da doença.
Conforme resolução do COFFITO n.º 316, de 19 de Julho de 2006, leia a sentença abaixo:
“É de exclusiva competência do ______, no âmbito de sua atuação, avaliar as habilidades funcionais do indivíduo, elaborar a programação terapêutico-ocupacional e executar o treinamento das funções para o desenvolvimento das capacidades de desempenho das Atividades de Vida Diária (AVDs) e Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVDs) para as áreas comprometidas no desempenho ocupacional, motor, sensorial, percepto-cognitivo, mental, emocional, comportamental, funcional, cultural, social e econômico de pacientes.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Fisioterapeuta
B
Terapeuta Ocupacional
C
Psicólogo
D
Médico
E
Enfermeiro
Referente à Resolução n.º 458, de 20 de novembro de 2015, sobre o uso da Tecnologia Assistiva pelo terapeuta ocupacional e dá outras providências, dispõe que compete ao terapeuta ocupacional o uso da Tecnologia Assistiva, em suas diferentes áreas de aplicação, com os objetivos de:
I- Manter equipamentos, orientar e treinar desenvolvedores de softwares de forma a possibilitar e favorecer a comunicação, a educação e a integração das pessoas à sociedade.
II- Prescrever, orientar, executar e desenvolver serviços de adequação postural, visando maximizar o desempenho ocupacional das pessoas em seu cotidiano.
III- Prescrever, desenvolver, orientar e promover adaptações estruturais em ambientes domésticos, laborais, espaços públicos e de lazer.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
C
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
D
Os itens I, II e III são verdadeiros.
Segundo a Resolução nº 316/2006 (Brasil, 2006) do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), a avaliação, a elaboração do plano, a análise, a execução, a gradação, a orientação e o treino das AVD são atribuições
A
do terapeuta ocupacional e do fisioterapeuta em contextos de reabilitação sensório-motoras.
B
exclusivas do profissional de fisioterapia em diferentes contextos de atuação.
C
do terapeuta ocupacional em diferentes contextos e de enfermeiros em contextos hospitalares
D
exclusivas do terapeuta ocupacional apenas em contextos de reabilitação psicossocial.
E
exclusivas do profissional de terapia ocupacional em diferentes contextos de atuação.
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