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Questões de Concurso sobre Legislação Específica aplicada à Terapia Ocupacional
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Na resolução n 425, de 08 de julho de 2013, o COFFITO estabeleceu o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional. De acordo com essa resolução, são responsabilidades fundamentais do terapeuta ocupacional:
A
proteger o cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade e a instituição/programa em que trabalha contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe profissional, advertindo o profissional faltoso.
B
realizar a atualização cadastral minimamente a cada mês, respeitadas as regras específicas quanto ao recadastramento nacional.
C
O terapeuta ocupacional sendo responsável técnico, não precisa comunicar à chefia imediata da instituição em que trabalha, fato que tenha conhecimento que seja tipificado como crime, contravenção legal ou infração ética.
D
Oferecer ou divulgar seus serviços profissionais em redes sociais, por meio de fotos e anúncios, para autopromoção, de forma compatível com a dignidade da profissão e a leal concorrência.
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), compete ao terapeuta ocupacional (TO) o uso de tecnologia assistiva (TA) nas AVD’s (Atividade de Vida Diária) e AIVD’s (Atividades instrumentais de Vida Diária) com os objetivos de:
A
Desadaptar unidades computadorizadas de controle ambiental.
B
Promover adaptações de jogos, brincadeiras e brinquedos.
C
Criar equipamentos, adaptações de acesso ao computador e software.
D
Utilizar sistemas de comunicação alternativa, de órteses, próteses e adaptações.
E
Promover ajuste, acomodação e adequação do indivíduo a uma nova condição e melhorar sua qualidade de vida ocupacional.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Terapeuta Ocupacional - 2019
A Resolução COFFITO nº 408 de 2011 regulamenta a atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional nos serviços em saúde mental. Essa atuação visa à reinserção do sujeito em sofrimento por transtorno mental e/ou uso/abuso de substâncias psicoativas. Considerando este documento, é tarefa do terapeuta ocupacional, EXCETO:
A
Preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de um órgão ou sistema da pessoa humana.
B
Prescrever tecnologia assistiva.
C
Emitir laudos, atestados e pareceres.
D
Realizar, solicitar e interpretar exame psíquico-ocupacional e exames complementares.
E
Atribuir diagnóstico do desempenho ocupacional e da função cotidiana em saúde mental.
A respeito da legislação nº 11.104/2005, que regulariza as brinquedotecas criadas em espaços de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Determina a necessidade de um profissional gestor, visando o cuidado quanto à organização e manutenção do espaço.
B
Deverão ser providas de brinquedos e jogos educativos como fontes de estimulação ao desenvolvimento.
C
As brinquedotecas apresentam-se como obrigatórias em espaços de saúde que disponham de serviços de cuidado em pediatria em regime de internação.
D
As brinquedotecas destinam-se à crianças a partir de 05 anos de idade, como alternativa para criação de um ambiente escolar.
E
Terapeutas ocupacionais fazem parte dos profissionais habilitados para atuar nas brinquedotecas, em virtude da formação destes na compreensão do desenvolvimento infantil.
Assinale a opção que está em DESACORDO com as atribuições do Terapeuta Ocupacional.
A
Gerenciar os insumos necessários para o adequado funcionamento dos serviços da unidade a qual está vinculado.
B
Executar as atribuições editadas no respectivo regulamento da profissão executando tarefas afins.
C
Participar das reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos no(s) Serviço(s) e planejamento de forma coletiva das ações a serem desenvolvidas.
D
Alimentar o sistema de informação, registro das ações desenvolvidas.
E
Executar as atribuições editadas nos regulamentos do SUAS e Regimento Interno do Órgão ao qual está vinculado, cumprindo orientações administrativas, conforme legislação vigente – e executando tarefas afins.
De acordo como Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, é vedado ao terapeuta ocupacional
A
reprovar quem infringe postulado ético ou dispositivo legal e representar aos Conselhos Regional e Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de acordo com as previsões do Código do Processo Ético- Disciplinar.
B
divulgar, para fins de autopromoção, atestado, declaração, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade, em razão de serviço profissional prestado.
C
atender cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade encaminhados por colega em razão de impedimento eventual deste e reencaminhá-los ao colega uma vez cessado o impedimento.
D
atuar em serviço multiprofissional e divulgar sua atividade profissional em anúncio coletivo, observando os preceitos desse código e a dignidade da profissão.
A participação da terapia ocupacional na Estratégia da Saúde da Família data da década de 2000, como descrito na literatura, no entanto, a normatização dessa participação se deu em 2008 com a implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) (BRASIL, 2008), favorecendo, assim, a ampliação da inserção da terapia ocupacional na APS.
NÃO é considerada uma atribuição específica do terapeuta ocupacional na equipe de Saúde da Família:
A
O planejamento, a coordenação, o desenvolvimento, a prescrição, o acompanhamento, a avaliação e reavaliação das estratégias de intervenção terapêuticas ocupacionais a fim de prevenir doenças.
B
promover a saúde, a independência e a autonomia no cotidiano, quanto ao desempenho ocupacional; atividades de vida diária e instrumentais de vida diária; trabalho e lazer.
C
Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário.
D
Promover acessibilidade, desmonte de processos de segregação e exclusão social; emancipação social
E
Desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural e estimular a participação e inclusão social da pessoa, família, grupos e comunidade em atividades culturais, expressivas, econômicas, corporais, lúdicas e de convivência.
Todo profissional terapeuta ocupacional tem sua profissão vinculada a um Conselho Federal, o COFFITO, que promulga o Código de Ética na forma de resolução publicada no Diário Oficial da União e deve ser conhecido por todos. Considerando a ética e a deontologia, conforme se apresentam no Código de Ética para a terapia ocupacional, é INCORRETO afirmar que
A
segundo o Código de Ética, é exigido do profissional terapeuta ocupacional para exercer sua profissão com dignidade, ética e responsabilidade social, além da identidade profissional, o conhecimento da legislação para o exercício profissional.
B
diferente do que ocorre em outros países como nos Estados Unidos (EUA) onde as normas deontológicas são apenas orientações diretivas, no Brasil, tais normas têm poder coercitivo e estabelecem sanções, quando violadas, e são garantidas pelo poder do Estado.
C
há um capítulo que trata das obrigações pecuniárias com o COFFITO e do favorecimento do exercício legal da atividade profissional, a prescrição de substâncias alternativas medicamentosas coadjuvantes ao tratamento, como atividade privativa do terapeuta ocupacional.
D
a regulamentação por lei da profissão, além da formação superior em bacharelado, permite ao profissional assumir plenamente sua área de atuação, decidindo o conteúdo técnico e científico de seus trabalhos, não apenas no aspecto legal, como também no seu objetivo social.
Pela definição do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO: “O terapeuta ocupacional compreende a atividade humana como um processo criativo, criador, lúdico, expressivo, evolutivo, produtivo e de automanutenção e o homem, como um ser”:
A
Práxico.
B
Dependente de orientação nos seus aspectos bio, psico e social.
C
Que deverá, resolutivamente, favorecer o desenvolvimento e/ou aprimoramento das capacidades psico-ocupacionais.
D
Com intercorrências.
E
Portador de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras.
Torna-se obrigatório o registro, em conselho regional, por parte do profissional, quanto ao trabalho Home Care realizado de forma autônoma ou a partir de entidades.
C
Certo
E
Errado
Com a Lei de Diretrizes Básicas para a Educação, a inserção escolar de crianças com deficiências está garantida no Brasil. Neste contexto, estão entre as diferentes estratégias de intervenção do terapeuta ocupacional:
A
A elaboração de diagnóstico educacional e a oferta de atendimento clínico terapêutico ocupacional no ambiente escolar.
B
A capacitação dos professores para identificação de possíveis deficiências e transtornos mentais na infância e adolescência e a criação de fluxo de encaminhamento para serviços especializados.
C
O atendimento grupal por categoria diagnóstica e de acordo com as habilidades remanescentes de cada aluno e a adequação dos espaços escolares de forma a possibilitar maior acessibilidade.
D
O apoio aos educadores proporcionando reflexões a respeito da autonomia do professor na criação de estratégias educacionais e a discussão de temas relacionados à inclusão com alunos, educadores, familiares e comunidade.
E
A prescrição de tecnologia assistiva com vistas a adaptar as necessidades educacionais do aluno ao nível de aprendizado previsto para sua faixa etária e a discussão sobre a tolerância para com a deficiência em sua comunidade.
A Política Nacional de Assistência Social caracteriza-se como uma política:
A
De previdência social, de caráter contributivo ao Estado em suas diversas modalidades, propondo formas de compensação em circunstâncias adversas.
B
Centralizada e hierarquizada, cujas responsabilidades se estendem às três esferas do governo vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
C
Tuteladora e assistencialista, provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais, que visa garantir a estabilidade econômica e social.
D
De proteção social, que leva em conta três vertentes de proteção: as pessoas, as suas circunstâncias e, dentre elas, o seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família.
E
De combate à fome e à miséria, cujas ações concentram-se essencialmente na garantia de saneamento básico em territórios vulneráveis.
Considerando a Portaria no 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para as pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), responda a questão abaixo.
O Programa “De Volta para Casa” é uma _________________ de inclusão social que visa contribuir e fortalecer ________________ e para tanto provê _________________________ para pessoas com transtorno mental
A
Iniciativa / os laços familiares / o acompanhamento individual e familiar / que moram em hospitais psiquiátricos.
B
Iniciativa do governo federa / o processo de reabilitação psicossocial / o benefício de prestação continuada (bpc) / que estão internadas por mais de dois anos consecutivos em hospitais psiquiátricos.
C
Política pública / o processo de desinstitucionalização / o auxílio de reabilitação psicossocial / egressas de internação de longa permanência.
D
Política pública / a reintegração social / o benefício de prestação continuada (bpc) / vítimas de internação de longa permanência
E
Iniciativa do governo federal / o processo de reintegração entre familiares e pacientes / o acompanhamento por equipes multiprofissionais / e seus familiares
Dentre as modalidades de tratamento desse contexto, citam-se a consulta domiciliar, o atendimento domiciliar e o internamento domiciliar.
C
Certo
E
Errado
O profissional autônomo tem autonomia para intervir nos três níveis de atenção à saúde, visando à prevenção, promoção, recuperação da saúde, além de cuidados paliativos.
C
Certo
E
Errado
As intervenções realizadas no contexto Home Care devem ser registradas em prontuário, e este, obrigatoriamente, deve estar em posse do paciente em domicílio, ou sob cuidados da família.
C
Certo
E
Errado
A Resolução COFFITO 10/78 aprova o Código de Ética para os profissionais terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, normalizando os padrões de conduta desses profissionais em suas relações com membros da própria categoria, bem como de outras, com seus pacientes ou clientes, familiares de pacientes, autoridades, administração, entre outros. Dentre as especificidades inerentes ao bom desempenho profissional do terapeuta ocupacional, é INCORRETO afirmar:
A
É proibido ao terapeuta ocupacional prescrever medicamentos e deixar de atender a convite ou intimação do Conselho Regional;
B
É dever do profissional terapeuta ocupacional comunicar ou denunciar ao Conselho Regional qualquer ato que possa atentar contra os preceitos da ética, da moral, do civismo e das leis ou resoluções em vigor;
C
É obrigação do profissional terapeuta ocupacional manter em dia suas obrigações pecuniárias inerentes ao exercício da profissão;
D
É dever do profissional terapeuta ocupacional apoiar as iniciativas que visam ao aprimoramento cultural e à defesa dos legítimos interesses da respectiva classe;
E
É direito do profissional terapeuta ocupacional fixar tabela de honorários dentro de seu consultório e/ou clínica ou fora deles, desde que obedeça ao piso salarial estabelecido em lei.
Ano:
2017
Quanto à atuação do terapeuta ocupacional nos dispositivos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
é CORRETO afirmar:
A
É realizada junto à equipe interdisciplinar com enfoque para o tratamento de necessidades sociais dos sujeitos
em comunidade.
B
O enfoque no CREAS é a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
C
No CREAS, enfoca a reabilitação psicossocial de crianças e adolescentes por meio do uso de adaptações para
déficits sensoriais e cognitivos.
D
No CRAS, em parceria com os Assistentes Sociais, intervém junto a idosos com o objetivo de atuar sobre as
capacidades cognitivas e de desempenho ocupacional desses clientes.
E
Os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais em Contextos Sociais envolvem serviços, programas
e projetos socioassistenciais de proteção social básica, de média e alta complexidade.
Constituem-se deveres fundamentais ao terapeuta ocupacional, segundo sua área e atribuição específica:
I. Oferecer ou divulgar seus serviços profissionais de forma compatível com a dignidade da profissão e a leal concorrência.
II. Colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal incompatível com o princípio de bioética e justiça.
III. Assumir responsabilidade técnica por serviço de Terapia Ocupacional, em caráter de urgência, quando designado ou quando for o único profissional do setor, atendendo à Resolução específica.
IV. Contribuir para promover a universalização dos direitos sociais, o respeito e a promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, oportunizando no âmbito de sua atividade profissional o acesso e o exercício dos mesmos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. É proibido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação:
( ) Negar assistência, em caso de indubitável urgência.
( ) Abandonar o cliente em meio a tratamento, sem a garantia de continuidade de assistência, salvo por motivo relevante.
( ) Concorrer, de qualquer modo para que outrem exerça ilegalmente atividade privativa do fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional.
( ) Prescrever medicamento ou praticar ato cirúrgico.
A
V; V; V; V.
B
F; V; V; V.
C
F; F; V; V
D
F; F; F; F.
E
F; F; F; V.
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