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Questões de Concurso sobre Legislação Específica aplicada à Terapia Ocupacional
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Na concepção de Giorgio Agamben (2004), o estado de exceção se apresenta muito mais como fundamento do governo do que como uma medida excepcional. Ou seja, a prática de controle e eliminação em nome da ordem deixa de ser excepcionalidade e passa a ser regra vigente. Portanto, as mortes violentas, a fome, a miséria e o medo tornam-se o habitual, demarcando modos de vida banidos dos direitos básicos. A partir do exposto, através da alusão ao conceito limite do autor, pode-se dizer que o estado de exceção atua como:
A
Poder do estado permanente.
B
Governabilidade imputada pela lei.
C
Regulador de determinados territórios.
D
Estado de emergência.
A Resolução COFFITO nº 506, de 26 de julho de 2019, dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos recursos terapêutico-ocupacionais do brincar e do brinquedo.
Considerando essa Resolução, o papel do terapeuta ocupacional nas brinquedotecas em hospitais é de
A
promover a ocupação da criança, diminuindo a ociosidade e evitando a agitação da criança nas enfermarias.
B
minimizar os efeitos negativos da hospitalização, buscando restabelecer um novo cotidiano, por meio do brincar.
C
treinar os familiares com o uso de brinquedos que distraiam a criança na hora de procedimentos invasivos.
D
instruir as professoras das brinquedotecas os tipos de atividades pedagógicas a serem utilizadas com a criança.
E
capacitar as equipes multiprofissionais ao uso de brinquedos para distrair a criança na hora de procedimentos invasivos.
De acordo com a Resolução Nº 418/2012, que estabelece os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais em contextos hospitalares, qual é a principal finalidade da avaliação realizada pelo terapeuta ocupacional?
A
O Terapeuta Ocupacional deve considerar na sua avaliação apenas o contexto e ambientes- cultural, físico, social e espiritual do paciente/cliente/usuário.
B
Diagnosticar doenças e condições médicas dos pacientes/clientes/usuários, favorecendo o diagnóstico terapêutico ocupacional e a elaboração do plano terapêutico.
C
Identificar as habilidades e limitações do paciente/cliente/usuário para a realização das atividades da vida diária, atividades instrumentais de vida diária e atividades educacionais.
D
Verificar os fatores do cliente, como as estruturas e funções corporais e os papéis ocupacionais (hábitos, rotinas, papéis e padrões de comportamento) sem levar em consideração o contexto que está inserido.
De acordo com a Resolução Coffito n° 425/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, considera-se proibido ao terapeuta ocupacional
A
prestar ao cliente/paciente/usuário/família/grupo/ comunidade assistência que, por sua natureza, incumbe a outro profissional.
B
pertencer às entidades associativas da classe de caráter cultural, social, científico ou sindical em nível local e (ou) nacional.
C
ter como parâmetro básico o cumprimento do Referencial Nacional de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais da Terapia Ocupacional.
D
divulgar sua atividade profissional em anúncio coletivo observando os preceitos desse código e a dignidade da profissão.
E
deixar de cobrar honorários por assistência prestada ao paciente reconhecidamente hipossuficiente de recursos econômicos.
A Resolução Coffito n° 425/2013 discorre, em 11 capítulos, acerca do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional. Quanto ao que é permitido ao terapeuta ocupacional, assinale a alternativa correta.
A
Prestar assistência ao ser humano respeitando seus direitos e sua dignidade, de modo que a prioridade no atendimento obedeça a razões relativas à raça e à etnia.
B
Substituir a titulação de terapeuta ocupacional por expressões como terapeuta funcional, terapeuta corporal, terapeuta holístico, entre outros.
C
Divulgar terapia infalível, secreta ou descoberta cuja eficácia não seja comprovada.
D
Permitir o acesso do responsável, do cuidador, do familiar ou do representante legal durante a avaliação e (ou) tratamento/assistência, quando for pertinente ao projeto terapêutico.
E
Anunciar, para fins de autopromoção, atestado, declaração e imagem emitida por paciente, em razão de serviço profissional prestado.
A regulamentação das profissões de fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional é regulamentada pelo Decreto-Lei N°
A
197.
B
938.
C
983.
D
6.361.
E
8.080.
Para Onório (2018, p. 145), “o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) foi criado no ano de 2008 pelo Ministério da Saúde como parte da reorganização da atenção primária e para amparar a inserção da Estratégia Saúde da Família. É composto por uma equipe de profissionais de diferentes categorias, que desenvolvem suas ações com base no modelo de trabalho em equipe multiprofissional. Entre essas categorias está a Terapia Ocupacional.”
A esse respeito, avalie o que se afirma.
I - As práticas são pensadas e desenvolvidas em conjunto com os demais membros da equipe.
II - A inserção do terapeuta ocupacional no NASF é notadamente na atuação em saúde mental.
III - As ações do terapeuta ocupacional não estão relacionadas diretamente a ações preventivas, mas em ações de reabilitação e na atuação sobre o desempenho funcional.
IV - As intervenções no NASF podem incluir a prescrição e a elaboração de tecnologias assistivas, a construção de projetos de vida e a ressignificação da relação do homem com a ocupação.
V - As ações do terapeuta ocupacional em domicílio incluem o treino de Atividades de Vida Diária (AVD), a definição de tarefas importantes para o terapeuta e a adaptação de ambiente e utensílios.
Está correto afirmar apenas o que se afirma em
A
I, II e V.
B
III e V.
C
I e IV.
D
II e III e IV.
Estabelece o funcionamento e as modalidades de diferentes complexidades dos Centros de Apoio Psicossocial:
A
Portaria Nº 971, de 03 de maio de 2006.
B
Portaria Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.
C
Portaria Nº 687, de 30 de março de 2006.
D
Portaria Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010.
E
Decreto Nº 7.508, de 21 de junho de 2011.
O Código de Ética e Deontologia para os profissionais terapeutas ocupacionais normaliza os padrões de conduta do profissional em relação aos membros da própria categoria, bem como de outras, com seus pacientes ou clientes, familiares de pacientes, autoridades e administrações, entre outros. (CAVALCANTI, GALVÃO, 2007)
Considerando-se o Código de Ética profissional, avalie a assertiva que NÃO se aplica ao terapeuta ocupacional.
A
Ser pontual no cumprimento das obrigações pecuniárias inerentes ao exercício da sua terapia ocupacional.
B
Ser respeitoso e cordial para com colegas evitando qualquer referência que possa ofender a reputação moral, científica e política dos mesmos.
C
Afixar o valor de honorários fora do local da assistência terapêutica ocupacional, e não promover sua divulgação de forma incompatível com a dignidade da profissão ou que implique concorrência desleal.
D
Avaliar sua capacidade técnica e somente aceitar atribuição ou assumir encargo quando capaz de desempenho seguro para o cliente/paciente/usuário, família/grupo/comunidade, em respeito aos direitos humanos.
Assinale a alternativa correta. A atuação da Terapia Ocupacional (TO) no contexto hospitalar é relativamente recente e foi reconhecida como especialidade em:
A
Resolução COFFITO nº 371 de 06 de Novembro de 2009
B
Resolução COFFITO nº 429 de 08 de Julho de 2013
C
Resolução CREFITO nº 523 de 28 de Junho de 2015
D
Resolução COFFITO nº 270 de 07 de Dezembro de 2015
E
Portaria CREFITO nº 380 de 06 de Janeiro de 2017
Com relação aos honorários profissionais do terapeuta ocupacional, assinale a alternativa correta.
A
O terapeuta ocupacional não deve ser remunerado pelos seus serviços.
B
O terapeuta ocupacional, na fixação de seus honorários, deve considerar apenas a complexidade do serviço prestado.
C
É vedado ao terapeuta ocupacional, em qualquer hipótese, deixar de cobrar honorários por seus serviços.
D
É lícito ao terapeuta ocupacional afixar o valor de seus honorários fora do local da assistência terapêutica ocupacional.
E
É vedado ao terapeuta ocupacional obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos ou pela comercialização de órteses e produtos de qualquer natureza, cuja compra decorra da influência direta em virtude de sua atividade profissional.
Segundo a Resolução n° 425/2013, que estabelece o Novo Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.
A
O profissional pode negar a assistência ao ser humano ou à coletividade em caso de indubitável urgência.
B
O terapeuta ocupacional que recebe paciente encaminhado por colega, por impedimento eventual de atendimento, não necessita reencaminhá-lo ao colega após cessado o impedimento.
C
A educação realizada, a partir desse novo código de ética, pode aproximar as questões bioéticas da prática profissional do terapeuta ocupacional.
D
O princípio da beneficência estabelece que todas as pessoas devem ter o poder de tomar decisões racionais e escolhas morais.
E
O profissional pode abandonar o paciente em meio ao tratamento, sem a garantia de continuidade de assistência.
Todos os casos de sofrimento / transtorno mental relacionado ao trabalho devem ser notificados na Ficha de Transtorno Mental Relacionado ao Trabalho do Sistema de Informações de Agravos de Notificação – SINAN (BRASIL, 2017). A partir da pandemia iniciada no início do ano 2020, em especial, seguem-se recomendações e orientações em saúde mental e atenção psicossocial na Covid-19 para a gestão e organização dos serviços e dos cuidados em saúde.
No que se refere a necessidade de notificação e ações de vigilância e cuidado no que tange ao sofrimento / transtorno mental relacionado ao trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
Quando o trabalhador fizer referência explícita a situações dos ambientes e processos de trabalho geradores de intenso sofrimento, mesmo na ausência de quadro clínico de transtorno mental.
B
Quando o trabalhador relatar violência relacionada ao trabalho, incluindo assédio moral e sexual, e relacionar a equipe e os gestores direta ou indiretamente, deve-se considerá-lo como prioridade nas ações de cuidado.
C
Se existirem outros trabalhadores no mesmo ambiente e condições de trabalho, que estiverem em situações de sofrimento mental, as equipes de Vigilância em Saúde do Trabalhador devem ser comunicadas.
D
O trabalhador que apresentar quadro clínico de transtorno mental e, pelas características de sua história clínica e ocupacional, o profissional de saúde suspeitar da relação entre o trabalho e o seu transtorno.
O Decreto 3.298/1999 regulamenta a Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.”
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm>.
Acesso em: 16 nov. 2022.
No que tange à atuação da terapia ocupacional e da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A percepção da deficiência apresenta um caráter multidimensional, resultando da interação entre a pessoa com deficiência e as barreiras ou os elementos facilitadores da sua plena participação social, não se limitando a atributos biológicos, condição pessoal ou individual.
B
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido ao portador de deficiência, impossibilitado de trabalhar e em extrema pobreza, é passível de cancelamento diante do eventual ingresso no mercado de trabalho.
C
A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece mecanismos que arrefecem e favorecem a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
D
A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência vai garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência com cunho assistencialista.
E
Todo profissional de saúde está apto a prescrever órteses, próteses e adaptações, de acordo com a demanda do paciente.
Considerando as três modalidades de atendimentos não presenciais, previstas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
(1) Teleconsulta
(2) Teleconsultoria
(3) Telemonitoramento
( ) Comunicação registrada e realizada entre profissionais, gestores e outros interessados na área da saúde, que se fundamenta em evidências técnico-científicas e nos protocolos disponibilizados pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, com objetivo de esclarecer dúvidas sobre procedimentos de saúde e também as questões relacionadas ao processo de trabalho.
( ) Acompanhamento à distância do paciente que já havia sido atendido de forma presencial pelo terapeuta ocupacional.
( ) Atendimento clínico registrado e realizado pelo terapeuta ocupacional à distância.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 3 – 1.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 2 – 1.
De acordo com a Resolução no 425/2013, que estabelece o Novo Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional funcionam como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional.
B
Em razão do serviço profissional prestado, pode-se divulgar imagem, declaração, áudio ou carta de agradecimento, emitida por paciente/família/comunidade, para fins de autopromoção.
C
É vedado ao profissional substituir sua titulação de terapeuta ocupacional por expressões genéricas, como: terapeuta de mão, terapeuta funcional, terapeuta corporal.
D
A responsabilidade do terapeuta ocupacional por erro cometido em sua atuação profissional será diminuída quando ocorrer na coletividade de uma equipe ou instituição.
E
A presença do capítulo “Do Relacionamento Cliente/Paciente/Usuário”, no antigo código de ética, concretiza a interdisciplinaridade e a humanização, proposta pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional está expresso na Resolução Coffito no 425/2013. Acerca das responsabilidades fundamentais do terapeuta ocupacional, assinale a alternativa correta.
A
A atualização cadastral do terapeuta ocupacional deve ocorrer minimamente a cada 2 anos, respeitadas as regras específicas quanto ao recadastramento nacional.
B
O terapeuta ocupacional protege o paciente apenas contra danos decorrentes de imprudência por parte de qualquer membro da equipe profissional.
C
O terapeuta ocupacional presta assistência ao ser humano, tanto no plano individual quanto no coletivo.
D
O terapeuta ocupacional deve portar sua identificação profissional, apenas excepcionalmente, quando em exercício público.
E
A inscrição no Conselho Regional da circunscrição em que atua é dispensável para os profissionais de ensino e de pesquisa, na forma da legislação em vigor.
Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.
BRASIL. Ministério da Saúde, 2012.
Essa definição se refere à Política Nacional de
A
Saúde Mental.
B
Atenção Integral à Saúde da Mulher.
C
Humanização.
D
Atenção Básica.
E
Saúde da Pessoa Idosa.
Diversas especialidades profissionais de Terapia Ocupacional são reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Entre as especialidades reconhecidas pelo COFFITO, assinale a alternativa incorreta.
A
Terapia Ocupacional em Acupuntura
B
Terapia Ocupacional no Contexto Escolar
C
Terapia Ocupacional em Gerontologia
D
Terapia Ocupacional em Avaliações Vocacionais
E
Terapia Ocupacional em Saúde da Família
Pensando na atuação do terapeuta ocupacional a partir da Terapia Ocupacional Social, definida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, em suas resoluções n.º 366, n.º 383, n.º 406, julgue as afirmativas a seguir e assinale a que NÃO corresponde a uma atribuição correta dessa área de atuação:
A
Planejar e executar atividades orientadas para a participação, recuperação e reabilitação de habilidades de desempenho ocupacional de pessoas com deficiência em processos de ruptura de redes, em situações de vulnerabilidade social, favorecendo melhoria no processo saúde-doença e a circulação no território e em diferentes espaços socialmente significativos e acessíveis.
B
Identificar os potenciais econômicos das comunidades e das alternativas de geração de renda, relações de trocas materiais e simbólicas e de formação de valores para favorecer as atividades grupais e comunitárias participativas em que haja interdependência no fazer.
C
Compreender histórias ocupacionais e condição de participação na comunidade em que habitam a fim de desenvolver estratégias de adaptações ambientais e urbanísticas, mobilidade, acessibilidade, pertencimento sociocultural e econômico e outras tecnologias de suporte para inclusão sociocomunitária para o acompanhamento de pessoas, grupos e famílias e comunidades urbanas, rurais e tradicionais.
D
Atuar por meio de tecnologia complexa de mediação sócio-ocupacional em situações de calamidades e catástrofes, traumatismos vinculados à violência, conflitos e guerras, atuando na organização e reorganização da vida cotidiana, econômica, sociocultural, nas atividades de vida diária e de vida prática, na formação de redes sociais de suporte a pessoas, famílias, grupos e comunidades.
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