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Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do...
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Fonoaudiólogo - 2019
Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:
A
Do Regimento Interno.
B
Da Lei Orgânica.
C
Da Lei de Diretrizes Orçamentária.
D
Do Código de Conduta Municipal.
E
Da Constituição Federal.