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De acordo com a legislação que estabelece a classificação...
De acordo com a legislação que estabelece a classificação de estâncias turísticas e municípios de interesse turístico (Lei Complementar n° 1.261, de 29 de abril de 2015), uma das condições indispensáveis para um município turístico obter a classificação como estância turística é a seguinte:
A
Enviar cópia do Plano Diretor de Turismo e da última ata da reunião do Conselho Municipal de Turismo do ano vigente.
B
Ter a classificação de município de interesse balneário, hidromineral ou climático anteriormente obtida junto à Secretaria Estadual de Turismo.
C
Ter população acima de 300.000 (trezentos mil) habitantes, observado o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
D
Apresentar estudo da demanda turística existente no ano anterior à apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal.
E
Ser destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes.