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A legislação vigente que dispõe sobre a Política Nacional...
A legislação vigente que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo, cujos capítulos englobam do fomento à atividade turística aos prestadores de serviços turísticos, como meios de hospedagem, agências de turismo, organizadores de eventos, dentre outros, é:
A
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
B
a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971
C
a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
D
o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972