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Assinale a alternativa que indica uma ação que está...
Assinale a alternativa que indica uma ação que está legalmente regulamentada para viabilizar o recolhimento de taxa para o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR) de Guararema.
A
Cobrança de taxa para realizar atividades esportivas e recreativas relacionadas ao turismo náutico sustentável.
B
Cobrança de taxa sobre as vendas dos artesãos do Centro Artesanal Dona Nenê.
C
Concessão de alvará para o uso e exploração de áreas do Boulevard Major Paula Lopes.
D
Expedição de autorização para divulgação de empreendimentos de interesse gastronômico no site da prefeitura.
E
Expedição de autorização para realização de gravações, fotografias, produções audiovisuais com fins comerciais, em locais públicos no Município.