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A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei n.o 5.517/1968 e da Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 106 a 112.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.
C
Certo
E
Errado