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A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema...
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Q3519819
Teclas de Atalhos
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A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
A
cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
B
estabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.
C
descentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.
D
proibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.
E
conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.