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Com o objetivo de garantir a qualidade do leite e demais produtos de origem animal, foram estabelecidas normas que regulamentam a inspeção industrial e sanitária desses produtos em todo o território nacional, conforme descrito no/na:
Lei 8080/1990 o RIISPOA
Lei 8112/2020 o RIISPOA
Decreto 9013/2017 o RIISPOA
Decreto 30000/1990 a ANVISA/RIISPOA