Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A atuação fiscalizatória do CRMV, ao impor limitações ao...
Ano:
2025
Suponha que o CRMV de determinado estado tenha recebido denúncia de maus-tratos em um canil privado. O estabelecimento, localizado na zona rural, era conhecido por comercializar filhotes. Posteriormente, um agente fiscal foi designado para realizar inspeção e verificou: ausência de responsável técnico (RT), falta de veterinário ou zootecnista com anotação de responsabilidade técnica (ART) ativa no conselho; estruturas improvisadas e insalubres (gaiolas amontoadas, piso de terra batida inundado em dias de chuva), entre outras irregularidades. Diante da gravidade, do risco sanitário e considerando a integridade dos animais, o agente lavrou auto de infração motivado, informando ao proprietário a suspensão imediata das atividades (comercialização e reprodução), e determinou a interdição cautelar das instalações, a desocupação temporária, pelo proprietário do imóvel, o recolhimento dos animais por entidade municipal de zoonoses e prazo de regularização (higienização, adequação estrutural, contratação de RT), sob pena de aplicação de multa diária e cassação da licença de funcionamento.
Considerando os institutos da intervenção do Estado na propriedade, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A atuação fiscalizatória do CRMV, ao impor limitações ao uso da propriedade em decorrência de irregularidades sanitárias e ausência de responsável técnico, configura hipótese legítima de intervenção estatal na propriedade privada, na forma de servidão administrativa.
C
Certo
E
Errado