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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei no 8.987/95).
A
A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
B
A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.
C
No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, mas não aos dados financeiros da concessionária.
D
A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
E
O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de concessão com a Administração, sendo vedada a constituição de sociedade de propósito específico.
Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:
I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Com relação aos consumidores livres de energia elétrica, ou seja, aqueles usuários com opção de contratação de qualquer empresa concessionária ou autorizada, mesmo que fora da área de instalação da unidade consumidora, a Lei 9.648/1998 estabelece que são aptos a se enquadrarem nesta condição:
1. Unidades consumidoras atendidas em qualquer tensão com demanda maior ou igual a 500 kW, atendidas em qualquer tensão, sem restrições de escolha de seu fornecedor.
2. Unidades consumidoras existentes antes de 7 de julho de 1995, com demanda maior ou igual a 3.000 kW, atendidas em tensão maior ou igual a 138 kV, sem restrições de escolha de seu fornecedor.
3. Novas unidades consumidoras surgidas a partir de 7 de julho de 1995, com demanda maior ou igual a 3.000 kW, atendidas em qualquer tensão, sem restrições de escolha de seu fornecedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Com base na Lei nº 9.648/98, não é função do Operador Nacional do Sistema Elétrico a(o)
A
supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos.
B
planejamento da expansão e a coordenação da licitação para a ampliação da rede básica de transmissão, homologadas pela ANEEL.
C
supervisão e o controle da operação dos sistemas eletroenergéticos nacionais interligados e das interligações internacionais.
D
planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas à otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados.
E
definição de regras para a operação das instalações da transmissão da rede básica dos sistemas elétricos interligados, a serem aprovadas pela ANEEL.
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