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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de...
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Q1188764
Legislação Federal
Lei nº9.648/1998 - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder...
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei no 8.987/95).
A
A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
B
A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.
C
No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, mas não aos dados financeiros da concessionária.
D
A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
E
O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de concessão com a Administração, sendo vedada a constituição de sociedade de propósito específico.