Questões de Concursos

A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.

Em relação a Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, assinale a alternativa correta:

A liquidação das despesas durante a execução orçamentária consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.

Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida deverão ser classificados na categoria econômica de despesas de capital.

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:

De acordo com a classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza, os elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto do gasto serão agregados no nível grupo de despesa.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Caso haja devolução de saldos de convênios no mesmo exercício em que sejam recebidas transferências de convênio ou contrato, deve-se contabilizar o valor restituído como despesa orçamentária, sendo o valor limitado ao de transferências recebidas no exercício.

Considere as seguintes definições.

– Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente.

– Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.

– Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.

– Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.

Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações:

Verificado o implemento de condição, pode o ordenador inscrever despesas referentes a empenhos do exercício anterior e ainda não-pagos - são os denominados restos a pagar processados.

Diante dessa situação, fica vedada, como medida necessária a ser adotada, a criação de cargo, emprego ou função.

Ao se fixar a despesa orçamentária, deve-se incluir na sua classificação a fonte de recursos que irá financiá-la, juntamente com a natureza da despesa orçamentária, a função, a subfunção e o programa, bem como outras classificações necessárias para estabelecer uma interligação entre determinado gasto e o recurso que irá financiá-lo. Por conseguinte, o controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo-se o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução.

O Enunciado refere-se a

A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, será considerada, pela LRF, adequada com a LOA quando a soma de todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassar os limites estabelecidos para o exercício.

A receita e a despesa serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Pode ser classificado como Grupo de Natureza da Despesa (PI no 163/2001), exceto:

Os restos a pagar inscritos no exercício estão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

A LRF prevê a aplicação de restrições à gestão de recursos públicos, ainda que o limite de despesas de pessoal não tenha sido atingido.