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A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:
I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.
III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I e II apenas.
I, II e III.
I e III apenas.
II e III apenas.
O Pacto pela Saúde é um instrumento do Sistema Único de Saúde (SUS) que visa organizar a gestão, financiamento e execução das ações e serviços de saúde, promovendo a descentralização, o fortalecimento da atenção básica e a cooperação entre União, Estados e Municípios. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
O Pacto pela Saúde estabelece mecanismos de cooperação e responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios, visando à universalização, integralidade e equidade da assistência à saúde.
O Pacto pela Saúde determina que toda a execução das ações de saúde seja padronizada nacionalmente, sem considerar as especificidades regionais e locais.
A descentralização administrativa e financeira do SUS prevista pelo Pacto pela Saúde significa que os Estados e Municípios podem reorganizar os serviços de saúde sem prestar contas à União.
O Pacto pela Saúde concentra os recursos financeiros na atenção hospitalar, deixando a atenção básica e preventiva sob responsabilidade exclusiva dos municípios.
A Abordagem Triangular, sistematizada por Ana Mae Barbosa, tornou-se um marco no ensino de arte no Brasil, influenciando currículos e práticas pedagógicas. Analise as afirmativas a seguir sobre os eixos que compõem essa proposta metodológica.
I.O eixo da "Leitura da Obra de Arte" envolve a decodificação de significados, análise formal e interpretação crítica, não se limitando à descrição passiva.
II.O eixo do "Fazer Artístico" refere-se à produção prática do aluno, onde ele experimenta materiais e processos, conectando a criação à reflexão.
III.O eixo da "Contextualização" situa a obra e a produção no tempo e no espaço, relacionando-as com a história, a cultura e a sociedade.
Está correto o que se afirma em:
I, II e III.
III apenas.
I e II apenas.
II e III apenas.
I e III apenas.
Assinale a alternativa correta sobre as Boas Práticas Farmacêuticas constantes na RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
Após a prestação do serviço farmacêutico, deve ser entregue ao usuário a Declaração de Serviço Farmacêutico.
O ambiente para a prestação de serviços farmacêuticos deve ser provido de lavatório contendo água corrente e dispor de toalha de uso coletivo, sabonete e lixeira.
Deve ser fornecido treinamento apenas inicial quanto ao uso e descarte de Equipamentos de Proteção Individual, de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Para aqueles produtos que exigem armazenamento em temperatura abaixo da temperatura ambiente, devem ser obedecidas as especificações declaradas na respectiva embalagem, devendo a temperatura do local ser medida e registrada semanalmente.
O estabelecimento que realizar dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial não precisa dispor de sistema de armazenamento segregado.
A organização interna da Câmara Municipal, especificamente no que tange à Mesa Diretora, sofreu modificações pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. Assinale a alternativa CORRETA sobre a composição da Mesa e o procedimento em caso de vacância da Presidência.
A Mesa Diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente, sendo que em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assume o cargo definitivamente até o fim do mandato, sem necessidade de nova eleição.
Em caso de vacância da Presidência, o 2º Secretário assume interinamente a condução dos trabalhos legislativos, convocando eleição apenas se a vacância ocorrer nos primeiros seis meses do biênio.
A vacância do cargo de Presidente implica na dissolução automática de toda a Mesa Diretora, devendo o Vereador mais idoso assumir os trabalhos para convocar novas eleições gerais para todos os cargos da Mesa.
A Mesa Diretora será composta por 1 Presidente, 1 Primeiro Secretário e 1 Segundo Secretário, e em caso de vacância do cargo de Presidente, o 1º Secretário assumirá interinamente e será realizada nova eleição para preenchimento do cargo vago.
O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?
Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.
Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.
Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.
No contexto da legislação sanitária brasileira, o Manual de Boas Práticas (MBP) para serviços de alimentação constitui um instrumento fundamental do Sistema de Gestão da Qualidade. Assinale a alternativa que define corretamente sua natureza, conteúdo e finalidade técnica, de acordo com a RDC ANVISA nº 216/2004 e normativas complementares.
Trata-se de um documento de cunho predominantemente operacional, cujo escopo limitase à descrição das especificações técnicas, capacidades produtivas e manuais de instrução dos equipamentos fixos e móveis existentes no estabelecimento.
É um instrumento de comunicação mercadológica, elaborado com a finalidade precípua de promover a imagem do estabelecimento junto ao público consumidor, por meio da divulgação de seu portfólio de produtos e das receitas exclusivas oferecidas.
Configura-se como um registro administrativo auxiliar, destinado a compilar dados comerciais, como fichas técnicas de preparo padronizadas, registros fotográficos dos produtos e listagens atualizadas de fornecedores para fins de auditoria contábil.
Consiste no documento normativo interno, específico e detalhado, que sistematiza a descrição das instalações, dos fluxos operacionais e dos procedimentos padrão adotados para controlar perigos e garantir a inocuidade dos alimentos, a saúde dos manipuladores e a conformidade com os requisitos legais.
Caracteriza-se como um formulário padronizado de controle pontual, utilizado para o registro episódico de ocorrências relacionadas à higiene pessoal dos colaboradores e à limpeza superficial das áreas de produção.
O cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação em laboratórios públicos e farmácias magistrais é responsabilidade direta do farmacêutico. Essas práticas têm como objetivo principal:
Aumentar apenas a produtividade.
Reduzir custos operacionais.
Facilitar a comercialização.
Assegurar qualidade, segurança, eficácia e rastreabilidade dos medicamentos.
Eliminar a necessidade de controle sanitário.
É responsabilidade do coveiro quanto às ferramentas de trabalho:
Utilizá-las sem controle
Guardá-las apenas ao final do expediente
Zelar pela guarda, manutenção e uso correto
ubstituí-las sempre que desejar
Emprestá-las livremente
Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é:
Destinar os produtos para consumo interno dos colaboradores do estabelecimento.
Autorizar a venda a preço de custo, desde que haja consentimento do consumidor informado.
Proceder à apreensão cautelar e à posterior destruição, com lavratura do Auto de Infração e Notificação.
Deixar os produtos sob guarda do infrator, mediante termo de compromisso de não comercialização.
Apropriar-se de parte do material para consumo domiciliar, como forma de teste.