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A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:


I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.

III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.


Está CORRETO o que se afirma em:


A

I e II apenas.


B

I, II e III.


C

I e III apenas.


D

II e III apenas.

O Pacto pela Saúde é um instrumento do Sistema Único de Saúde (SUS) que visa organizar a gestão, financiamento e execução das ações e serviços de saúde, promovendo a descentralização, o fortalecimento da atenção básica e a cooperação entre União, Estados e Municípios. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


A

O Pacto pela Saúde estabelece mecanismos de cooperação e responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios, visando à universalização, integralidade e equidade da assistência à saúde.


B

O Pacto pela Saúde determina que toda a execução das ações de saúde seja padronizada nacionalmente, sem considerar as especificidades regionais e locais.


C

A descentralização administrativa e financeira do SUS prevista pelo Pacto pela Saúde significa que os Estados e Municípios podem reorganizar os serviços de saúde sem prestar contas à União.


D

O Pacto pela Saúde concentra os recursos financeiros na atenção hospitalar, deixando a atenção básica e preventiva sob responsabilidade exclusiva dos municípios.

A Abordagem Triangular, sistematizada por Ana Mae Barbosa, tornou-se um marco no ensino de arte no Brasil, influenciando currículos e práticas pedagógicas. Analise as afirmativas a seguir sobre os eixos que compõem essa proposta metodológica.


I.O eixo da "Leitura da Obra de Arte" envolve a decodificação de significados, análise formal e interpretação crítica, não se limitando à descrição passiva.

II.O eixo do "Fazer Artístico" refere-se à produção prática do aluno, onde ele experimenta materiais e processos, conectando a criação à reflexão.

III.O eixo da "Contextualização" situa a obra e a produção no tempo e no espaço, relacionando-as com a história, a cultura e a sociedade.


Está correto o que se afirma em:


A

I, II e III.


B

III apenas.


C

I e II apenas.


D

II e III apenas.


E

I e III apenas.

Assinale a alternativa correta sobre as Boas Práticas Farmacêuticas constantes na RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.


A

Após a prestação do serviço farmacêutico, deve ser entregue ao usuário a Declaração de Serviço Farmacêutico.


B

O ambiente para a prestação de serviços farmacêuticos deve ser provido de lavatório contendo água corrente e dispor de toalha de uso coletivo, sabonete e lixeira.


C

Deve ser fornecido treinamento apenas inicial quanto ao uso e descarte de Equipamentos de Proteção Individual, de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).


D

Para aqueles produtos que exigem armazenamento em temperatura abaixo da temperatura ambiente, devem ser obedecidas as especificações declaradas na respectiva embalagem, devendo a temperatura do local ser medida e registrada semanalmente.


E

O estabelecimento que realizar dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial não precisa dispor de sistema de armazenamento segregado.

A organização interna da Câmara Municipal, especificamente no que tange à Mesa Diretora, sofreu modificações pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. Assinale a alternativa CORRETA sobre a composição da Mesa e o procedimento em caso de vacância da Presidência.


A

A Mesa Diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente, sendo que em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assume o cargo definitivamente até o fim do mandato, sem necessidade de nova eleição.


B

Em caso de vacância da Presidência, o 2º Secretário assume interinamente a condução dos trabalhos legislativos, convocando eleição apenas se a vacância ocorrer nos primeiros seis meses do biênio.


C

A vacância do cargo de Presidente implica na dissolução automática de toda a Mesa Diretora, devendo o Vereador mais idoso assumir os trabalhos para convocar novas eleições gerais para todos os cargos da Mesa.


D

A Mesa Diretora será composta por 1 Presidente, 1 Primeiro Secretário e 1 Segundo Secretário, e em caso de vacância do cargo de Presidente, o 1º Secretário assumirá interinamente e será realizada nova eleição para preenchimento do cargo vago.

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?


A

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.


B

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.


C

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.


D

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

No contexto da legislação sanitária brasileira, o Manual de Boas Práticas (MBP) para serviços de alimentação constitui um instrumento fundamental do Sistema de Gestão da Qualidade. Assinale a alternativa que define corretamente sua natureza, conteúdo e finalidade técnica, de acordo com a RDC ANVISA nº 216/2004 e normativas complementares.


A

Trata-se de um documento de cunho predominantemente operacional, cujo escopo limitase à descrição das especificações técnicas, capacidades produtivas e manuais de instrução dos equipamentos fixos e móveis existentes no estabelecimento.


B

É um instrumento de comunicação mercadológica, elaborado com a finalidade precípua de promover a imagem do estabelecimento junto ao público consumidor, por meio da divulgação de seu portfólio de produtos e das receitas exclusivas oferecidas.


C

Configura-se como um registro administrativo auxiliar, destinado a compilar dados comerciais, como fichas técnicas de preparo padronizadas, registros fotográficos dos produtos e listagens atualizadas de fornecedores para fins de auditoria contábil.


D

Consiste no documento normativo interno, específico e detalhado, que sistematiza a descrição das instalações, dos fluxos operacionais e dos procedimentos padrão adotados para controlar perigos e garantir a inocuidade dos alimentos, a saúde dos manipuladores e a conformidade com os requisitos legais.


E

Caracteriza-se como um formulário padronizado de controle pontual, utilizado para o registro episódico de ocorrências relacionadas à higiene pessoal dos colaboradores e à limpeza superficial das áreas de produção.

O cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação em laboratórios públicos e farmácias magistrais é responsabilidade direta do farmacêutico. Essas práticas têm como objetivo principal:


A

Aumentar apenas a produtividade.


B

Reduzir custos operacionais.


C

Facilitar a comercialização.


D

Assegurar qualidade, segurança, eficácia e rastreabilidade dos medicamentos.


E

Eliminar a necessidade de controle sanitário.

É responsabilidade do coveiro quanto às ferramentas de trabalho:


A

Utilizá-las sem controle


B

Guardá-las apenas ao final do expediente


C

Zelar pela guarda, manutenção e uso correto


D

ubstituí-las sempre que desejar


E

Emprestá-las livremente

Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é:


A

Destinar os produtos para consumo interno dos colaboradores do estabelecimento.


B

Autorizar a venda a preço de custo, desde que haja consentimento do consumidor informado.


C

Proceder à apreensão cautelar e à posterior destruição, com lavratura do Auto de Infração e Notificação.


D

Deixar os produtos sob guarda do infrator, mediante termo de compromisso de não comercialização.


E

Apropriar-se de parte do material para consumo domiciliar, como forma de teste.

   
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