Capítulo III - Dos pagamentos

Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina

• Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07 | Clique para ver questões da disciplina

  • Título IV - Da Execução | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo III - Dos pagamentos | Clique para ver questões da disciplina