Seção III - Das Sanções Administrativas

Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina

• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias | Clique para ver questões da disciplina

  • Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo II - Dos contratos | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção III - Das Sanções Administrativas | Clique para ver questões da disciplina