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Direito Constitucional
Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)

Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)

Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)
  - Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)