Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital

Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade | Clique para ver questões da disciplina

• Controle concentrado na esfera estadual e distrital ou controle abstrato na de constitucionalidade na esfera estadual e distrital | Clique para ver questões da disciplina

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