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Direito Constitucional
Medida cautelar nas ações de controle concentrado

Medida cautelar nas ações de controle concentrado

Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
- Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
  - Medida cautelar nas ações de controle concentrado