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Direito Constitucional
Tratamento dado às microempresas e às empresas de pequeno porte

Tratamento dado às microempresas e às empresas de pequeno porte

Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)
  - Tratamento dado às microempresas e às empresas de pequeno porte