Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Tribunais Regionais do Trabalho (artigo 115 da CF)
