Convenções de Direito Internacional em Espécie

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  • Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) | Clique para ver questões da disciplina

  • Convenções internacionais sobre combate à corrupção | Clique para ver questões da disciplina

  • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) | Clique para ver questões da disciplina

  • Decreto nº 3.468/2000 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais | Clique para ver questões da disciplina

  • Decreto nº 5.941/2006 - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo

  • Decreto nº 6.340/2008 - Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal | Clique para ver questões da disciplina

  • Convenção de Mérida - Decreto nª 5.687/2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 | Clique para ver questões da disciplina

  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) | Clique para ver questões da disciplina