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Seguro-desemprego | Clique para ver questões da disciplina
Seguro desemprego pescador artesanal – Seguro defeso | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 10.779/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. | Clique para ver questões da disciplina
Decreto nº 8.424/2015 - Regulamenta a Lei nº 10.779/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterrupta | Clique para ver questões da disciplina