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Precedente com Eficácia Vinculante | Clique para ver questões da disciplina
Precedente com Eficácia Persuasiva
Precedente com Eficácia Obstativa da Revisão de Decisões
Precedente com Eficácia Autorizante
Precedente com Eficácia Rescindente ou Deseficacizante
Precedente que Permite Revisão da Coisa Julgada