Procedimento, Desistência e Efeitos dos Recursos

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  • Decisão Monocrática do Relator

  • Desistência e Renúncia do Recurso

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    • Efeito Devolutivo | Clique para ver questões da disciplina

    • Efeito Suspensivo | Clique para ver questões da disciplina

    • Efeito Obstativo

    • Efeito Translativo

    • Efeito Regressivo

    • Efeito Extensivo

    • Efeito Substitutivo