Especialização e registro da hipoteca legal

Questões e processos incidentes

• Medidas Assecuratórias

  • Especialização e registro da hipoteca legal

    • Defesa

      • Embargos de terceiro estranho à infração penal

      • Substituição da hipoteca legal por caução

      • Oitiva das partes no curso do procedimento de especialização e registro da hipoteca legal

    • Finalização

      • Arresto prévio (ou preventivo)

      • Arresto Subsidiário de Bens Móveis

      • Inscrição de hipoteca legal e arresto nos crimes de lavagem de capitais

      • Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública

      • Alienação Antecipada

      • Ação Civil de Confisco