Questões e processos incidentes
Medidas Assecuratórias
Especialização e registro da hipoteca legal
Finalização
Arresto prévio (ou preventivo)
Arresto Subsidiário de Bens Móveis
Inscrição de hipoteca legal e arresto nos crimes de lavagem de capitais
Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública
Alienação Antecipada
Ação Civil de Confisco