Mutatio Libelli

Sentença penal | Clique para ver questões da disciplina

• Princípio da Correlação e da Consubstanciação | Clique para ver questões da disciplina

  • Mutatio Libelli | Clique para ver questões da disciplina

    • Aditamento espontâneo (CPP, art. 384, caput) e provocado (CPP, art. 384, § 1º) | Clique para ver questões da disciplina