Resolução CNJ nº 98/2021 - Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

ÓRGÃOS FEDERAIS | Clique para ver questões da disciplina

• Conselhos Federais | Clique para ver questões da disciplina

  • Conselho Nacional de Justiça - CNJ | Clique para ver questões da disciplina

    • Resoluções - CNJ | Clique para ver questões da disciplina

      • Resolução CNJ nº 98/2021 - Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. | Clique para ver questões da disciplina