Legislação Estadual e do DF | Clique para ver questões da disciplina
Paraíba - PB | Clique para ver questões da disciplina
Decreto Estadual n° 21.120/2000 -Regulamenta a Lei 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei 6.757, de 08/07/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da | Clique para ver questões da disciplina