Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Legislação Estadual e do DF | Clique para ver questões da disciplina

• São Paulo - SP | Clique para ver questões da disciplina

  • Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas | Clique para ver questões da disciplina