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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Legislação Estadual e do DF
- São Paulo - SP
  - Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual