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  • Lei nº 12.684/1997 - Altera a Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a promoção dasaúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental e dá outrasprovidências.

Lei nº 12.684/1997 - Altera a Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a promoção dasaúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental e dá outrasprovidências.