Da Política Nacional de Resíduos Sólidos

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• Leis de nº 12.001 à 13.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

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