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Leis de nº 11.001 à 12.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei 11.900/2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras pro | Clique para ver questões da disciplina