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Leis de nº 14.001 à 15.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n.º 14.515/2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário | Clique para ver questões da disciplina