Lei n º 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Leis | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 7.001 à 8.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n º 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina