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Leis de nº 11.001 à 12.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o | Clique para ver questões da disciplina