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Leis de nº 12.001 à 13.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.334/2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações | Clique para ver questões da disciplina