Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Leis | Clique para ver questões da disciplina
Leis de n° 15.001 à 16.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | Clique para ver questões da disciplina